Ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), tem seis direitos que pode exercer a qualquer momento e gratuitamente. Utilize o formulário abaixo para submeter o seu pedido — responderemos no prazo máximo de um mês.
Os seus direitos em resumo
- Direito de acesso (art. 15.º): obter uma cópia dos dados que detemos sobre si.
- Direito de retificação (art. 16.º): pedir a correção de dados incorretos ou incompletos.
- Direito ao apagamento (art. 17.º): pedir que os seus dados sejam apagados, nos casos previstos por lei.
- Direito à portabilidade (art. 20.º): receber os seus dados num formato estruturado, transferível para outro responsável.
- Direito de oposição (art. 21.º): opor-se ao tratamento de dados baseado em interesse legítimo.
- Direito à limitação (art. 18.º): pedir a suspensão temporária do tratamento em situações específicas.
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Recurso à autoridade de controlo
Se considerar que o tratamento dos seus dados infringe o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD):
- Morada: Av. D. Carlos I, 134, 1.º — 1200-651 Lisboa
- Telefone: (+351) 213 928 400
- Sítio: www.cnpd.pt