Os presentes Termos e Condições regem a utilização do sítio credito-solidario.com (adiante « Sítio ») e os serviços prestados pela CREDITO SOLIDARIO (adiante « CREDITO SOLIDARIO » ou « nós »).
1. Objeto
A CREDITO SOLIDARIO é uma plataforma de intermediação em crédito ao consumo que liga particulares em busca de financiamento a investidores privados. Os presentes Termos regulam:
- As condições de utilização do Sítio;
- As condições gerais aplicáveis aos pedidos de crédito;
- Os direitos e obrigações mútuos entre a CREDITO SOLIDARIO e os utilizadores.
2. Aceitação e alterações
Ao aceder ao Sítio e submeter um pedido, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições, bem como a nossa Política de Privacidade.
A CREDITO SOLIDARIO reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações substantivas serão comunicadas aos utilizadores com pedido em curso por email, com um pré-aviso mínimo de 30 dias.
3. Descrição dos serviços
A CREDITO SOLIDARIO oferece os seguintes serviços:
- Simulação de crédito: cálculo indicativo da prestação mensal, sem valor contratual;
- Análise de pedido de crédito: exame documental por consultor humano;
- Intermediação: apresentação do processo a investidores privados suscetíveis de financiar o crédito;
- Acompanhamento contratual: gestão administrativa e relação com o cliente durante toda a duração do crédito.
A CREDITO SOLIDARIO não é uma instituição de crédito na aceção do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Atua como intermediária, no cumprimento do Regime Jurídico da Mediação de Crédito (Decreto-Lei n.º 81-C/2017).
4. Condições dos créditos
4.1. Elegibilidade
Para submeter um pedido, o utilizador deve:
- Ter atingido a maioridade (18 anos) e ter capacidade jurídica;
- Ser residente fiscal num dos países servidos pela plataforma;
- Dispor de rendimentos regulares suficientes para reembolsar o crédito.
4.2. Condições financeiras
- Taxa nominal fixa: 3% ao ano, aplicada ao capital em dívida;
- Montante: de 500 € a 50 000 €;
- Duração: de 6 a 120 meses, conforme o tipo de crédito;
- Cálculo: prestação constante, fórmula de anuidade constante;
- Comissões: nenhuma comissão de dossier, nem comissão de reembolso antecipado;
- Seguros: nenhum seguro obrigatório imposto pela CREDITO SOLIDARIO.
4.3. Direito de retratação
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, o utilizador dispõe de um prazo de 14 dias a contar da assinatura do contrato para se retratar, sem justificação nem penalização.
4.4. Reembolso antecipado
O utilizador tem o direito de reembolsar antecipadamente, total ou parcialmente, o seu crédito, a qualquer momento e sem penalização.
5. Obrigações do utilizador
Ao submeter um pedido, o utilizador compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras, exatas e completas;
- Comunicar sem demora qualquer alteração significativa da sua situação (perda de emprego, alteração de morada, etc.);
- Respeitar o calendário de reembolsos previsto no contrato;
- Não utilizar o Sítio para fins ilícitos ou fraudulentos.
Qualquer declaração falsa ou omissa pode resultar na recusa do pedido, na resolução do contrato e/ou em ações judiciais, conforme os artigos 253.º e seguintes do Código Civil.
6. Responsabilidade
A CREDITO SOLIDARIO obriga-se a analisar cada pedido com diligência profissional. A decisão de conceder ou recusar um crédito é comunicada ao utilizador dentro do prazo indicado.
A CREDITO SOLIDARIO não pode ser responsabilizada por:
- Danos indiretos resultantes da utilização do Sítio;
- Interrupções técnicas temporárias do serviço, salvo em caso de negligência grave;
- Uso indevido dos códigos de acesso pelo utilizador;
- Consequências de informações erradas ou incompletas fornecidas pelo utilizador.
7. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos do Sítio — textos, imagens, gráficos, logótipos, código-fonte — são propriedade da CREDITO SOLIDARIO ou dos seus parceiros e estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais em matéria de propriedade intelectual. Qualquer reprodução, mesmo parcial, sem autorização escrita prévia é proibida.
8. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio decorrente da sua interpretação ou execução será submetido, na ausência de resolução amigável, ao Foro da Comarca de Évora, com renúncia expressa a qualquer outro foro.
Antes de qualquer procedimento judicial, o utilizador é convidado a recorrer aos meios de resolução alternativa de litígios, nomeadamente:
- O Livro de Reclamações, disponível em formato eletrónico no Portal da Queixa;
- O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente para a região de Évora;
- A Direção-Geral do Consumidor (consumidor.gov.pt).